A Prefeitura de Maceió, por meio da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT), retomou a transferência da titularidade das permissões de táxis para terceiros ou sucessores em casos de falecimento dos titulares. A portaria 097/2023 foi publicada na edição desta quarta-feira (19), do Diário Oficial do Município.
“Na ocasião, será necessário apresentar no setor de protocolos da SMTT, certidões criminais das justiças Federal e Estadual, certificado do curso de taxista, CNH apta para o transporte remunerado e comprovante de residência de até 90 dias. Nos casos em que a transferência for destinada aos sucessores legítimos, também será preciso a apresentação de Alvará judicial, certidão de óbito ou quando tratar-se de viúvos, a certidão de casamento”, informou a SMTT.
O restabelecimento das transferências é respaldado pela Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5337/DF, do Supremo Tribunal Federal (STF).
*Com informações da assessoria.
Fonte: tv gazeta
