‘Os sindicatos vão buscar os mesmos direitos, porque todos são servidores públicos’, pontua Sinteal
Após decisão judicial favorável à Associação dos Procuradores do Estado de Alagoas (APE) sobre os efeitos danosos da reforma da Previdência, especialmente para aposentados e pensionistas, sindicatos que já tinham acionado à Justiça anunciam que vão buscar os mesmos direitos, já que todos são servidores públicos. Há entidades que aguardam posicionamento desde o início do ano, logo depois que as regras foram modificadas pelo governador Renan Filho (MDB).
A contribuição previdenciária para procuradores do Estado aposentados e pensionistas foi questionada na Justiça e, em decisão tomada na última quarta-feira (13), pela juíza Maria Ester Cavalcanti Manso, acabou por suspender a alteração da alíquota. A entidade alegou que a medida implementada pelo governador, com aval da Assembleia Legislativa (ALE) é inconstitucional.
Com a decisão, volta a valer, para os servidores aposentados, a incidência da contribuição apenas sobre os valores que excedem o limite dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
“A gente está buscando o mesmo direito. Entramos no Tribunal de Justiça, desde janeiro, e estamos aguardando posicionamento do Dr. Klever Loureiro, mas ele não julga, já cobramos, já pedimos urgência. Quando a gente viu a decisão dos procuradores, a gente decidiu que vai entrar com a mesma ação”, afirma Maria Consuelo Correia, presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Educação de Alagoas (Sinteal).
“Estamos com relatos de vários servidores aposentados que estão passando por dificuldade financeira, sem dinheiro para comprar remédio, alguns com câncer. Os procuradores pediram a suspensão dos descontos para aposentados e pensionistas. É em caráter liminar, mas eles garantiram. Os sindicatos vão buscar os mesmos direitos, porque se quem ganha menos vai pagar, quem ganhar mais não vai pagar? não pode. Todos são servidores públicos”, acrescenta Maria Consuelo.
Já o Sindicato dos Policiais Civis de Alagoas (Sindpol/AL) ainda aguarda parecer do Ministério Público Estadual (MPAL). “A ação dos procuradores foi importante para a gente poder rever outros remédios jurídicos, já que o que a gente impetrou está demorando muito a resposta. Essa ação reafirma nosso pensamento, de que há possibilidade jurídica de o Judiciário derrubar essa reforma do Renan Filho”, avalia Ricardo Nazário, presidente do Sindpol.
“Seria muito desigual o governador garantir o não desconto para os procuradores e, para quem ganha a partir de um salário mínimo, descontar. Seria a coisa mais absurda que o Estado faria”, avalia Maria Consuelo, do Sinteal.
Por sua vez, o Departamento Jurídico do Sindicato dos Trabalhadores em Seguridade Social no Estado de Alagoas (Sindprev-AL) encaminhou solicitação ao desembargador Klever Loureiro para que a ação da entidade contra a Lei que instituiu a cobrança de 14% de contribuição previdenciária dos servidores do Estado de Alagoas seja votada no Pleno do Tribunal de Justiça.
“O Sindprev-AL espera que os desembargadores acatem o pedido e coloquem em votação nossa ação, julgando o mérito da questão que penaliza todos os servidores do Estado e, principalmente nessa época de pandemia, onde os servidores que estão na linha de frente necessitam de uma visão mais humana do Estado e Justiça como um todo”, acrescenta o sindicato.
